EULA - Contrato de Licença de Utilizador Final
Última atualização: 17 de fevereiro de 2025
Contacto: info@agurotech.com
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1. Introdução
Este Acordo de Licença de Utilizador Final ("EULA") rege a utilização do Sistema de Monitorização e Apoio à Decisão da Agurotech, incluindo as aplicações móveis e web da Agurotech, algoritmos, painéis de controlo, funcionalidades de apoio à decisão e todo o software associado ("Software").
Ao criar uma conta, iniciar sessão ou utilizar o Software, o utilizador ("Utilizador Final") aceita e concorda em ficar vinculado por este EULA.
2. Concessão de licenças
A Agurotech concede ao Utilizador Final uma licença limitada, revogável, intransferível e não exclusiva para aceder e utilizar o Software apenas para operações agrícolas internas.
3. Restrições
O Utilizador Final não poderá:
- copiar, modificar, traduzir ou criar trabalhos derivados do Software
- descompilar, efetuar engenharia inversa ou tentar extrair o código fonte
- revender, sublicenciar ou distribuir o Software
- contornar os controlos de segurança ou de acesso
- utilizar o Software para o desenvolvimento de produtos concorrentes
4. Propriedade
Todos os direitos de propriedade intelectual do Software permanecem exclusivamente na Agurotech.
5. Obrigações do utilizador
O utilizador final é responsável por:
- introdução correta dos dados relativos ao campo, à cultura, ao solo e à configuração
- instalação e manutenção corretas de todo o hardware
- garantir a segurança da conta
A Agurotech não se responsabiliza por imprecisões resultantes da introdução do utilizador, erros de instalação ou utilização indevida.
6. Actualizações de software
A Agurotech pode implementar actualizações, melhoramentos e manutenção em qualquer altura.
Algumas actualizações podem afetar a funcionalidade ou o desempenho. A utilização continuada constitui aceitação.
7. Exoneração de responsabilidade de apoio à decisão
Todos os resultados (incluindo alertas, índices, recomendações, visualizações e algoritmos) são apenas de apoio à decisão. Não constituem aconselhamento agronómico, de irrigação ou de fertilização.
O utilizador final é o único responsável por todas as decisões agronómicas.
8. Dados
O processamento de dados é regido pela Política de Privacidade da Agurotech.
O Utilizador Final concede à Agurotech o direito de processar dados para a entrega do Software e melhorias.
9. Disponibilidade
O Software é fornecido numa base de melhor esforço. A Agurotech não garante a disponibilidade ininterrupta.
10. Rescisão
A Agurotech pode suspender ou terminar o acesso em casos de:
- não pagamento
- violação do presente EULA
- utilização indevida ou atividade ilegal
Em caso de rescisão, a licença termina imediatamente.
11. Responsabilidade civil
Na medida máxima permitida por lei, a responsabilidade da Agurotech está limitada ao montante pago nos 12 meses anteriores.
A Agurotech não é responsável pela perda de colheitas, impacto no rendimento, danos indirectos ou decisões baseadas nos resultados do Software.
12. Direito aplicável
O presente EULA rege-se exclusivamente pela lei neerlandesa.
Os litígios serão submetidos ao tribunal de Amesterdão, Países Baixos.
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